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Lei Geral de Proteção de Dados: o que é e quais são os impactos na área da saúde?

Atualmente está sendo noticiado diversos casos de dados pessoais expostos na internet ou utilizados por empresas sem autorização. Com o uso das redes sociais, buscadores e outras ferramentas digitais, deixamos nossas informações pessoais mais fáceis de serem encontradas. Com o objetivo de garantir mais segurança para os cidadãos, foi aprovada a Lei de Proteção de Dados.

Os dados coletados são utilizados em escalas cada vez maiores e com mais informações pessoais que não devem ser expostas indevidamente. Por isso, a criação dessa lei apresenta impactos para diversos setores, como para clínicas, hospitais, operadoras de saúde e outras instituições.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709 é uma legislação brasileira que tem como objetivo determinar o que acontece com os dados pessoais e como eles podem ser adquiridos e tratados, principalmente nos meios digitais. Antes denominada de PL 53/2018, essa lei foi aprovada pelo Senado Federal em 10 de julho de 2018 e sancionada pela presidência da República em 14 de julho.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando aprovada, fez com que o Brasil passasse a fazer parte do grupo de países que contam com leis específicas para a regulamentação do uso e da proteção de dados pessoais de seus cidadãos. Os países que também definiram leis referentes a esta questão são todos os países-membros da União Europeia e o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos.

Sendo baseada em leis semelhantes existentes em países europeus, a Lei Geral de Proteção de Dados é considerada como bastante abrangente e está relacionada com o Marco Legal da Internet. A importância dessa lei está refletida na maior segurança que o cidadão passará a ter com sua implementação, já que todas as empresas deverão seguir as regras definidas.

Essa lei determinou certas regras que devem ser seguidas sob forte penalização, como o fato de que os titulares dos dados em questão têm o direito de serem notificados sobre o tratamento de suas informações, o direito de se opor ao uso e o direito de consultarem e retificarem seus dados.

Além disso, existem certos dados que são considerados como informações sensíveis, as quais devem receber tratamento diferenciado, como o uso ainda mais restritivo. Entre esses dados pessoais sensíveis estão a posição política, filosófica e religiosa, vida sexual, histórico de saúde, biometria, características físicas, entre outros.

Com essa nova legislação em vigor, está previsto que um órgão fiscalizador será criado: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão estará sujeito ao Ministério da Justiça e contará com administração pública federal indireta e orçamento próprio, e terá como objetivo a fiscalização de como os setores público e privados estão aplicando as regras da lei.

Quais são os impactos na área da saúde?

Dentre todos os setores que utilizam informações de diversas pessoas para diferentes finalidades, a área da saúde é um dos mais impactados pela Lei Geral de Proteção de Dados. Confira a seguir quais são as principais consequências dessa legislação.

– Revisão de políticas de privacidade e tratamento de dados: os hospitais, clínicas e demais instituições da área da saúde deverão realizar uma revisão no que se refere ao modo como coletam e tratam os dados de seus pacientes para que estejam dentro das regras da nova lei;

– Treinamento da equipe clínica: os gestores de clínicas vão precisar treinar a sua equipe para que todos saibam da extrema importância e responsabilidade por estarem em contato com dados pessoais de pacientes, e como devem garantir a segurança dessas informações;

– Modificações no prontuário eletrônico: cada vez mais utilizado por clínicas e hospitais, o prontuário eletrônico do paciente tem diversos dados pessoais registrados, os quais só deverão ser utilizados com a autorização expressa do indivíduo.

Os empreendimentos que não cumprirem as regras e fizerem uso indevido dos dados pessoais estarão sujeito ao pagamento de uma multa de até 2% em cima de seu faturamento. No entanto, essa multa tem um valor máximo de R$ 50 milhões.

A Lei Geral de Proteção de Dados determina que os setores públicos e privados tenham um prazo de 18 meses para que estejam adaptados conforme a legislação exige. Portanto, as clínicas têm até fevereiro de 2020 para se adequarem.

A sua clínica está preparada para se adequar às regras da Lei Geral de Proteção de Dados? Comente a sua opinião no espaço abaixo!

 

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